CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente contrato que fazem, de um lado, JMV Technology Eirelli EPP pessoa jurídica de direito privado, fundada no ano de 2003, inscrita sob o CNPJ sob nº 05.487.918/0001-20, tendo sua sede à rua Gesse Silva Ferreira, 60, bairro Planalto, Divinópolis, Minas Gerais, CEP 35.501-811 devidamente representada por seu sócio administrador denominada como CONTRATADA, do outro lado Nome ou Razão Social: Sua Empresa denominado CONTRATANTE, residente a/sede na

Rua/Av: ___________________________________________________________________ N° ________, Bairro _________________________, Cidade _________________________, Estado __________ , CEP ________________, CNPJ: ___________________________, tendo como seu responsável legal registrado sob CPF: ______________________, Telefone _____________________, e e-mail ________________________________ ou pessoa física registrado sob CPF: _________________________________________, Telefone: ____________________________, E-mail: _____________________________, Telefone: _______________________________, têm, entre si, por justo e contratado a celebração deste presente instrumento particular de contrato de cessão de direitos de uso de serviços de Tecnologia em Streaming de Áudio e Vídeo compartilhados e desenvolvimento de plataformas Web e Mobiles para Streaming de áudio e vídeo, plataformas de ensino a distância e rastreamento veicular, o fazendo mediante as seguintes cláusulas e condições reciprocamente ajustadas a natureza de negócio jurídico perfeito e acabado a saber.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A) A JMV Technology Eirelli EPP fornece via Software web no formato de Serviço (SaaS), acesso às suas diversas Plataformas, desenvolvidas como soluções para empresas do setor de TV, Radio Difusão, e e-learning e outros segmentos através de seus sites na internet, e todos os termos que regem seus contratos encontram-se neste documento ou versão mais atualizada pelo seguinte link: https://jmvtechnology.com/terms.

B) A JMV Technology Eirelli EPP não desenvolve softwares ou sites por encomenda para consumidor final, nossos serviços são destinados ao mercado B2b (Business to Business) ou empresa para empresas que desejam utilizar nossas tecnologias digitais em seus negócios.

C) Os termos descritos abaixo, se aplicam a qualquer uso de quaisquer dos sites vinculados a JMV Technology Eirelli EPP, a partir do momento em que utilizar nossos sites, sistemas ou plataformas, seja em caráter contratual ou de testes, de forma paga ou gratuita. Nossa política de privacidade também se aplica, e poderá ser acessada sempre em: https://jmvtechnology.com/privacy.

D) A JMV Technology Eirelli EPP se reserva o direito de modificar as informações de produtos e serviços contidas em quaisquer de seus sites, ainda que será enviado email a todos, não pode ser responsabilizada caso algum usuário não receba tal notificação, seja clientes atuais ou potenciais.

E) A JMV Technology Eirelli EPP, preza a trabalha para que todas as informações contidas em seus sites sejam precisas e confiáveis, no entanto, ocasionalmente podem ocorrer erros, por isto, não se responsabiliza por possíveis erros ortográficos ou de digitação e outras possíveis imprecisões no conteúdo disponibilizado em quais de seus sites, sendo necessário a confirmação de qualquer serviço a ser contratado, antes de sua efetiva contratação, ou a concordância com qualquer possível erro informada posteriormente.

F) Todos os sites da JMV Technology Eirreli EPP, podem conter links para sites de terceiros que não estão sob seu controle, diante disto a JMV Technology Eirreli EPP, não pode ser responsabilizada pelo conteúdo de nenhum site que não sejam aqueles registrados em seu nome.

G) Todos os sistemas e plataformas ware disponibilizadas nos sites da JMV Technology Eirelli EPP, são trabalho protegido por direitos autorais da mesma ou de seus licenciadores. O uso destas plataformas está sujeito aos estes termos e condições do contrato de licença do usuário, e fica expressamente proibido qualquer uso, reprodução ou distribuição ou revenda destas plataformas que não esteja de acordo com os termos de uso.

H) Os sites vinculados a JMV Technology Eirelli EPP, podem conter referências a produtos, serviços que não foram anunciados ou disponibilizadas para todos os países, eu sua moeda corrente, e quais destas referências não obrigam a JMV Technology Eirelli EPP a disponibilizar esses produtos, serviços ou programas em países diferentes, com moeda local Brasileira, todos os serviços vendidos para fora do Brasil terão sua comercialização convertidas para Dólar Americano U$.

I) Antes de escolher um serviço ou fazer um pagamento, você deve se assegurar de que realmente deseja usar o Serviço nas condições que oferecemos. Para isso, você deve verificar estes Termos, os materiais disponíveis a respeito das plataformas em nossos canais, demonstrações em vídeo, ou sanar dúvidas pelo 0800 037 4225.

Ao acessar o Serviço e/ou efetuar um pagamento por um de nossos Planos mesmo que pré-pagos, você declara que leu e aceita totalmente estes Termos.

1) DO PLANO CONTRATADO

O CONTRATANTE deverá escolher o plano que melhor lhe convier dentre os disponibilizados nos sites da CONTRATADA, parceiros comerciais, especialistas em suporte, representantes de vendas e gerentes de contas, seja serviços principais, complementares ou adicionais, mencionados no mesmo endereço no momento da celebração do presente contrato, ou posteriormente, serviços complementares ou adicionais, esses que serão cobrados no momento da ativação, após a solicitação dessa contratação complementar, passa a fazer parte integrante do objeto do contrato e será acessado através de login e senha pelo link https://hub.jmvtechnology.com.

2) PRAZO DO CONTRATO, RENOVAÇÕES E REAJUSTES

2.1 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM RENOVAÇÃO MENSAL

2.1.1 – O presente contrato é celebrado pelo prazo de 30 (trinta), ou 90 (noventa), ou 180 (cento e oitenta) ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de acordo com o contrato pós-pago assinado, renovável por iguais períodos, sucessivamente. Na modalidade pré-paga, todas as vezes em que o CONTRATANTE efetuar pagamento, o serviço será renovado automaticamente pelo período hora contratado, desde que não haja renúncia por qualquer das partes dentro do período de 30 (trinta) dias. As faturas serão enviadas exclusivamente via e-mail 10 dias antes do seu vencimento. Caso as faturas não cheguem, ou não sejam localizadas pelo contratado, não o desobriga do pagamento, responsabilizando-se este por ligar nos telefones de suporte da empresa para quitar as referidas faturas.

2.1.2 – O início da prestação dos serviços e, portanto, o início da vigência do contrato será a partir da instalação que ocorrerá em até um dia útil seguinte à confirmação do pagamento da taxa de inscrição e da primeira mensalidade, ou de acordo com o descrito no contrato personalizado.

2.1.3 – O serviço contratado na modalidade pré-paga, será automaticamente suspenso, no dia subsequente ao vencimento da fatura, caso seja de interesse do CONTRATANTE a manutenção dos serviços sem suspensão automática na hipótese de atraso do pagamento, o mesmo deve abrir um Ticket para o setor Comercial-Vendas solicitando a alteração do contrato de serviço pré-pago mensal, para anual, assim se transformando em um serviço pós-pago, com possibilidade de suspensão somente após 30 dias de atraso.

2.1.4 – Na hipótese da alteração de serviço mensal para serviço anual, um novo contrato será redigido por se tratar de prestação de serviços com fidelidade mínima de 1 (um) ano, em duas vias de igual teor e forma.

2.1.5 – Ainda que o CONTRATANTE deixe de utilizar os serviços antes da data de fim do seu plano, por qualquer motivo, o mesmo permanecerá responsável pelo pagamento do valor total do seu plano e por quaisquer itens adicionais que o CONTRATANTE tenha solicitado. Estes valores não são reembolsáveis.

2.2 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM RENOVAÇÃO ANUAL

2.2.1 – Caso os valores acertados nesta cláusula não sejam pagos no período previsto, o CONTRATANTE se responsabilizará pela suspensão dos serviços prestados após 30 dias de atraso, e execução judicial deste contrato e a atualização financeira de 0.5% (Zero virgula 5 por cento), pró rata die.

2.2.2 – Em caso de não pagamento deste contrato, e atrasos superiores a 90 dias, além do pagamento integral do valor deste instrumento, fica por conta do CONTRATANTE todas as despesas judiciais, sucumbenciais e honorários a serem incluídos na possível execução deste contrato.

2.2.3 – Este contrato será automaticamente renovado, após o prazo citado nesta cláusula, sem custas para o CONTRATANTE, utilizando a correção do IPCA dos últimos 12 meses aplicados nos valores mensais, renovado sucessivamente, desde que não haja renúncia por qualquer das partes.

2.2.4 – Após decorrido o prazo total de contrato descrito nesta cláusula, caso o CONTRATANTE deseje rescindir este contrato, basta que ele crie um chamado de suporte no sistema da CONTRATANTE no painel https://hub.jmvtechnology.com, com 30 dias de antecedência, e será providenciado o encerramento do mesmo sem custas para o CONTRATANTE.

2.2.5 – No momento da possível rescisão deste contrato, caso ainda se encontre qualquer valor em débito, deverá ser imediatamente quitado, o contrato não poderá sob hipótese alguma ser rescindido com valores em aberto pelo CONTRATANTE.

2.3 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS

2.3.1 – A JMV Technology, reserva-se no direito de oferecer a nível de teste, seja por estratégia comercial, ou qualquer critério interno utilizado, oferecer ao CONTRATANTE planos de teste ou gratuitos.

2.3.2 – Para estes planos gratuitos, teste, trial, ou equivalentes, o CONTRATANTE está ciente e concorda que não existe qualquer nível de suporte técnico ou ajuda por parte do time da CONTRATADA.

2.3.2.1 – Apenas os planos pagos, dispõem de treinamento de nossa equipe, e suporte, serviço de atendimento ao consumidor.

2.3.2 – Os planos que por ventura existirem na modalidade gratuito ou teste, são do tipo self-service, o cliente contrata, utiliza, assiste os tutoriais e/ou cancela, tudo de forma automática.

2.3.4 – A CONTRATADA, e todos os seus colaboradores tem acesso normal a todos os arquivos e códigos hora hospedados em seus sistemas.

2.3.5 – O CONTRATANTE está ciente e concorda que para os planos gratuitos, não existe qualquer sistema de backup de arquivos.

2.3.6 – A CONTRATADA, poderá, sem qualquer aviso prévio, apenas por definição de diretrizes, cancelar, ou suspender o fornecimento de planos gratuitos e remover copletamente todos os arquivos e dados do CONTRATANTE, sem seus respectivos backups, sendo impossível qualquer recuperação posterior.

3) PREÇO DOS SERVIÇOS, PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS E DATAS DE VENCIMENTO

3.1 – Uma vez escolhido um Plano, ele passa a fazer parte indissociável destes termos e é sua obrigação efetuar os pagamentos nos valores e periodicidade previstos. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços, o valor do serviço contratado, disponibilizado no site hub.jmvtechnology.com, referente ao plano escolhido na data de vencimento solicitada.

3.1.1 – A alteração de plano poderá ser feita mediante solicitação à equipe de vendas da CONTRATADA pelo chat, telefone 0800 037 4225.

3.1.2 – Os planos disponíveis para as plataformas poderão sofrer alterações a qualquer momento. O Plano que o CONTRATANTE escolher permanecerá sem alterações até a data de encerramento de sua vigência, seja ele pós-pago ou pré-pago, em caso pós-pago possíveis reajustes já constam no próprio contrato, no caso pré-pago não existe qualquer regra para aumento ou extinção do plano.

3.2 – A CONTRATANTE se responsabiliza em verificar suas caixas de e-mail e/ou Spam, ou ainda ligar nos telefones de suporte da empresa:

(011) 4063-8923 – São Paulo,

(019) 3500-8243 – Campinas

(021) 4063-9334 – Rio de Janeiro,

(031) 3058-0294 – Belo Horizonte,

(041) 4063-6143 – Curitiba,

(051) 4063-9913 – Porto Alegre,

(061) 4063-9913 – Brasília,

(071) 4062-7072 – Salvador,

(081) 4062-8072 – Recife,

disponíveis para solicitar a segunda via dentro nos horários de atendimento, de Segunda a Sábado as 08:00 as 00:00 horas, Domingos e Feriados das 14:00 as 22:00 horas, horário de Brasília, e solicitar sua fatura para pagamento em dia.

3.3 – Em caso de emissão de segunda via, após o vencimento, é gerado uma tarifa no valor de R$4.90 (Quatro Reais e Noventa Centavos).

3.4 – Em se tratando de um serviço de Tecnologia, se faz necessário a CONTRATANTE disponibilize uma pessoa tecnicamente capacidade, ou o próprio contratante, para entendimento e administração de todos os sistemas. A CONTRATADA oferece suporte ao cliente de Segunda a Sábado das 08:00 as 00:00, Domingos e Feriados das 14:00 as 22:00, via Chat, Ticket e Telefone, e no caso de contratos pós-pago, suporte premium por WhatsApp.

3.5 – Caso não tenha sido contratado e pago adicionalmente por isto, não estão incluídos neste contrato a produção de conteúdo ou administração da plataforma por parte da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, toda a parte que envolver, administrar sites (Frame Sites), produzir e enviar conteúdo e anúncios, (Galeria de vídeos On demand, Web TV e Web rádio ), administrar plataforma e alunos em caso de plataforma EAD (Nochalks e Conference), produção de logomarcas, artes em geral ou qualquer outro conteúdo que não faça parte do escopo deste serviço que é o fornecimento da tecnologia para que a CONTRATANTE faça sua devida utilização.

3.6 – O CONTRATANTE paga pelo serviço, para que as plataformas fiquem disponíveis para serem utilizadas, e sejam acessadas por um período de tempo limitado ao contratado, este período inclui o tempo que o CONTRATANTE levará para configurar as plataformas, fazer ajustes ou aprender a utilizá-las. Os pagamentos são devidos mesmo que o CONTRATANTE não utilize ou acesse as plataformas, pois quaisquer motivos que seja, mesmo em caso de pandemia ou motivos de força maior.

3.7 – Todo serviço adicional ou complementar que não estiver incluso no plano ora contratado, será cobrado à parte, o CONTRATANTE concorda desde já que pagará pelos serviços adicionais que solicitar, conforme o preço definido para cada um pela CONTRATADA.

4) FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em razão do presente contrato, serão realizados por meio de Boleto de Cobrança Bancária, Cartões de Crédito, de Débito ou Transferência Bancária. Qualquer outra forma de pagamento que não as ora previstas apenas servirá como prova de quitação desde que autorizadas prévia e expressamente, por escrito, pela CONTRATADA.

4.1.1 – Será de responsabilidade da CONTRATADA enviar a fatura de cobrança Bancária ao CONTRATANTE exclusivamente via e-mail 10 dias antes do seu vencimento.

4.2 – Os pagamentos são realizados por evento, ou por valores mensais, não é possível fracionar um plano mensal e pagar somente por x dias de utilização.

4.3 – O não pagamento da mensalidade, acarretará em suspensão completa dos serviços, e após 30 dias, na remoção total dos arquivos do cliente do servidor, seja do plano de hospedagem de sites, quanto vídeos para o caso de Streaming de Video On Demand, FrameSites ou Plataforma EAD Nochalks, e consequentemente todos os seus backups também serão removidos, impossibilitando qualquer recuperação futura.

4.4 – Planos Anuais, Semestrais ou Trimestrais possuem preços especiais para pagamentos antecipados pelo período completo do Plano (ano, semestre ou trimestre). Por este motivo, estes Planos não são passíveis de cancelamento antecipado. Ao escolher um destes Planos o CONTRATANTE terá o Serviço disponibilizado durante todo o período do Plano escolhido.

5) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 – Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços, incluindo os eventuais custos por utilização excedente, assim evitando que os serviços sejam suspensos.

5.2 – Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no presente contrato, incluindo troca de e-mail, sob pena de considerar válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados.

5.3 – Responder pela correta programação do seu site e pela alimentação do conteúdo do mesmo de modo a possibilitar seu regular funcionamento, bem como efetuar as adaptações necessárias na programação, a fim de adequá-la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas e/ou medidas de segurança e/ou de otimização de uso que vierem a ser introduzidas pela CONTRATADA, dentro do prazo estipulado por esta.

5.3.1 – Fica vedado ao CONTRATANTE instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa ou código malicioso ou mal escrito nos servidores.

5.4 – Não armazenar e nem veicular por meio de seu site material pornográfico, ilegal, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como pirata e/ou que afronte por qualquer maneira a legislação em vigor, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

5.5 – Responder com exclusividade pelo conteúdo a ser hospedado, ou das transmissões em vídeo ao vivo ou gravadas feitas através sistema da CONTRATADA, inclusive direitos de copyright, sendo esta apenas um meio e não responsável pelo contrato disponibilizado pela CONTRATANTE. Indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA, em caso de condenação judicial ou administrativa deste, em função do conteúdo do material veiculado pelo seu site ou canal web de conteúdo ou vídeos.

5.6 – Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos, para o registro, se optar por possuir nome de domínio próprio.

5.7 – Não se utilizar do site hospedado para hospedar, de forma gratuita ou remunerada outro ou outros sites, senão pela utilização da cota de Domínios Adicionais disponibilizada pelo plano ou solicitada adicionalmente.

5.8 – Não utilizar os recursos disponibilizados pela CONTRATADA para envio de e-mails não solicitados (SPAM), ou para qualquer outro fim ilícito. O descumprimento dessa norma acarreta o cancelamento da conta, em 24 horas, sem direito a devolução de faturas anteriormente pagas ou ainda devidas em caso de contrato com vencimentos futuros.

6) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 – Prestar o serviço objeto do presente, zelando pela eficiência e regular funcionamento do servidor compartilhado, adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

6.2 – Disponibilizar suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configurações para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de programas específicos. Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, suporte a determinados programas de elaboração de páginas FTP ou de e-mail.

6.2.1 – O suporte será prestado de Segunda a Sábado das 08:00 as 00:00 Horas, Domingos e Feriados das 14:00 as 22:00 via telefone, chat, e Ticket, e disponível para registro de chamado 24 horas por dia, via sistema de HELPDESK, no endereço https://hub.jmvtechnology.com, constante do site da CONTRATADA que será remetido ao CONTRATANTE juntamente com sua senha após a contratação.

6.3 – Informar ao CONTRATANTE, com 03 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 06 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do conteúdo hospedado, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento do CDN ou Cloud compartilhado e aquele determinado por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas, desde que as interrupções nesses casos não superem a duração de duas horas cada. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do site hospedado, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do site hospedado.

6.3.1 – A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do site hospedado e seja necessária para a manutenção do sistema, será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, entre as 00:00 e 08:00 horas.

6.4 – Informar ao CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ou que possa ser causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenados.

6.5 – Manter sigilo sobre o conteúdo disponibilizado pela CONTRATANTE.

6.6 – Instalar em seus servidores que compõe sua rede de cloud e CDN atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros, não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia disponível no mercado.

6.7 – Caso, a qualquer momento, a CONTRATADA venha a constatar que a(s) senha(s) utilizada(s) pelo CONTRATANTE se encontra(m) abaixo dos níveis mínimos de segurança recomendáveis, fica ela autorizada a bloquear a utilização da senha insegura, independentemente de prévio aviso ou notificação, persistindo o bloqueio enquanto as senhas não forem substituídas de forma satisfatória.

6.7.1 – Você deverá manter seguros o seu usuário e senha de acesso não revelar a terceiros. Utilizando o cadastro de usuários adicionais se necessário o acesso de colaboradores, sócios e outros. Se desconfiar ou souber que um terceiro não autorizado tenha utilizado seu nome de usuário e senha, deverá fazer o procedimento de alteração de senha e nos avisar imediatamente por chamado.

6.8 – Retirar imediatamente do ar o conteúdo hospedado, caso receba denúncia de que o mesmo está sendo utilizado, mesmo que sem o conhecimento do CONTRATANTE, para práticas ilícitas ou desautorizadas.

6.9 – Se responsabiliza integralmente pelo pagamento de todas as custas necessárias para o serviço oferecido, seja com fornecedores e colaboradores.

6.10 – Manter Backup atualizado semanalmente de todos os dados, banco de dados, arquivos de vídeo e todos os demais arquivos do CONTRANTE.

6.11 – São backups semanais, ou seja, o backup desta semana, sobrepõe o backup da semana anterior e assim sucessivamente, não podendo ser resgatado backup de um dia ou de um mês ou qualquer outra regra que não se encaixe neste critério.

6.12 – A CONTRATADA fará o máximo para que o acesso às plataformas permaneça disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana durante o período do seu Plano. O nível de Serviço é garantido nos termos do SLA – Service Level Agreement. A CONTRATADA não promete ou garante que o serviço será imune a falhas, interrupções, falhas de segurança, indisponibilidade, ou outros problemas que podem ocorrer durante o seu uso, assim como qualquer outro serviço no formato SaaS (software como serviço).

6.13 – As situações acima mencionadas são esperadas durante o uso do Serviço e são consideradas normais. Por este motivo, problemas, perdas ou danos que possam ocorrer por causa delas não são de responsabilidade da CONTRATADA. Nestes casos, serão sempre aplicados os termos do SLA.

6.14 – Como a disponibilidade dos serviços da contratada, é diretamente dependendo de serviços de internet e de terceiros, os serviços fornecidos pela CONTRATADA ou partes dele poderá ficar totalmente indisponível por alguns momentos para manutenção ou em decorrência de erros e correções emergenciais, seja de seus próprios serviçoos ou de integrações com apis de terceiros, se, por algum motivo, o Serviço precisar ser interrompido por mais tempo do que o esperado, nos esforçaremos para enviar um comunicado a respeito do ocorrido através das Plataformas ou por e-mail. Nestes casos, também se aplicam os termos do SLA.

7) SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

7.1 – As partes acordam que as informações constantes do conteúdo ora hospedado, dos vídeos, transmissões ao vivo, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pelo CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem, pedido, determinação de autoridades públicas, a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

7.2 – A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

7.3 – O CONTRATANTE concorda que, ao utilizar seus serviços, seja eles de transmissão de Streaming de Áudio e vídeo, Gerenciamento de vídeos, hospedagem de sites, plataformas EAD, ou retransmissão simultânea via redes sociais, poderá a CONTRATANTE, divulgar a marca da referida CONTRATANTE, nos sites da CONTRATADA, como forma de divulgação dos serviços prestados e de sua capacidade técnica a demais clientes e visitantes de site, ou material publicitário em Áudio, Vídeo ou impresso, salvo cliente comunique de forma expressa por chamado que não seja esta divulgação.

7.4 – O Desenvolvimento dos aplicativos móveis será feito conforme proposta enviada, porém caso a transmissão infrinja qualquer direito autoral, caso seja transmitido qualquer conteúdo audiovisual que não pertença a CONTRATANTE, ou que não tenha autorização para exibir, o aplicativo não será publicado, caso ocorra quando o aplicativo já houver sido publicado, será suspenso, em qualquer dos casos, os valores pagos para desenvolvimento do aplicativo, sejam eles pagos ou ainda a pagar, continuarão sendo devidos.

7.5 – O CONTRATANTE concorda que ao enviar feedbacks, e-mails, chamadas, ligações, sugestões de melhorias de ferramentas, conceitos, técnicas, Know-How, autoriza a CONTRATADA a utilizar estas informações para qualquer finalidade, incluindo, entre outros, o desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos que incorporem tais idéias, conceitos ou técnicas, salvo estejam protegidas por NDA.

8) DA POLÍTICA DOS PLANOS DE STREAMING DE ÁUDIO E VÍDEO e EAD

8.1 – Todos os planos de Streaming de Áudio e Streaming de Vídeo tem seu respectivo limite de Bitrate, de usuários simultâneos de acordo com o plano contratado.

8.1.1 – O Contratante fica ciente que os planos ao vivo com limite de Bitrate, serão automaticamente desconectados pelo sistema, quando este limite for ultrapassado, causando assim quedas nas transmissões.

8.1.2 – O contratante fica ciente que o delay (atraso) na transmissões ao vivo, entre a origem e o destino, em situações normais de estabilidade de internet cabeada por fibra ótica, fica entre 3 e 60 segundos.

8.1.3 – Para transmissões com delay garantindo no máximo 3 segundos, é necessário contratar um serviço específico para este caso, low latency, ou baixa latência.

8.1.4 – O Contratante fica ciente que para serviços de baixa latência com delay máximo garantindo de até 3 segundos, é para situações de internet com cabo de ponta a ponta, por fibra ótica e cabos de rede.

8.1.5 – Para sistemas de vídeo conferência, não existe este delay, é em tempo real, porém limitado a quantidade de usuários por sala.

8.2 – O sistema de Streaming de Áudio e/ou Streaming de Vídeo de qualquer natureza, não poderá ser utilizado para a hospedagem de filmes, séries de TV, música, aplicativos ou qualquer tipo de material com direitos autorais, caracterizados como “pirataria”, armazenadas em quaisquer formatos ou extensão de arquivos, transmissão de canais de Tv ao vivo, eventos esportivos sem direitos autorais não fará devoluções de faturas pagas, no caso de cancelamento pelo CONTRATANTE. O cancelamento deverá ser solicitado via ticket com o motivo do cancelamento.

8.3 – O sistema de gravação de transmissões ao vivo e Vídeo On demand(VOD), também tem seus limites além de bitrate e usuários simultâneos, o planos são limitados por espaço em disco conforme plano contratado.

8.3.1 – Ao fazer upload de um vídeo, o CONTRATANTE fica ciente, que este vídeo é renderizado e convertido em mais de uma qualidade, para trabalhar no sistema inteligente adaptativo, onde sempre irá executar a melhor qualidade do vídeo de acordo com a internet do usuário. São gerados 3 versões do vídeo, e diferentes resoluções e bitrates o que poderá ocupar mais espaço em disco que o vídeo original.

8.3.2 – O contratante fica ciente que nos planos de vídeos gravados on demand, ou vod, o limite de bitrate é feito na conversão do vídeo, podendo ocorrer perca de qualidade de acordo com o Bitrate do plano contrato, exemplo, se o CONTRATANTE enviar um vídeo de 20mbps, e seu plano for de 2mbps, o vídeo será convertido para 2mbps, o que inevitavelmente causará perca de qualidade.

8.3.3 – O CONTRATANTE, fica ciente e concorda que o espaço em disco para gravação de suas transmissões ao vivo é limitado pelo que foi contratado, e caso este limite seja excedido, automaticamente o sistema irá interromper a gravação, e reiniciar sua transmissão ao vivo, o que poderá acarretar na perca da gravação e na queda temporária da transmissão.

8.4 – A Ferramenta Live social, que permite fazer retransmissão simultânea para todas as redes sociais, tem seus limites definidos também pela quantidade de redes sociais a ser utilizadas simultaneamente, conforme reza na contratação.

8.5 – A Plataforma EAD Nochalks, contabiliza seus limites de alunos, cursos, e espaço em disco, ao qual são somados todos os arquivos utilizados pelos clientes, desde emails armazenados, arquivos de apoio, e vídeo.

8.5.1 – A Plataforma EAD Nochalks, preza pela segurança do conteúdo publicado, criptografia de ponta a ponta de tudo conteúdo trafegado através da mesma, ainda assim, não pode ser responsabilizada caso haja algum tipo de invasão, que consiga quebrar a tecnologia de segurança vigente.

8.5.2 – A Plataforma EAD Nochalks

8.6 – A Contratação e o uso do Serviço do modo em que está e conforme for disponibilizado pela JMV Technology Eirelli EPP(“As is, As available”). As funcionalidades e características disponíveis para serão as previstas especificamente no no plano contratado.

8.6.1 – A CONTRATADA trabalha a todo tempo em melhorias e atualizações visando entregar inovação, performance, segurança e a melhor tecnologia. Por isso, novas funcionalidades poderão ser adicionadas e outras poderão ser modificadas, retiradas e descontinuadas durante o período de utilização, sem que isto gere qualquer tipo de bonificação.

8.6.2 – Disponibilizaremos sempre a versão mais atualizada das plataformas e, as atualizações serão aplicadas de forma automática a todos os clientes, e não é possível utilizar versões anteriores.

8.6.3 – Não estão incluso, o desenvolvimento, modificação ou personalização de nenhuma funcionalidade, salvo aqueles que foram contratados, pagos a parte.

8.7 – A utilização da plataforma deve ser de acordo com estes termos e com as finalidades para as quais cada ela foi desenvolvida, porém, sua utilização fica sob sua própria conta e risco.

8.7.1 – A CONTRATADA não fornece qualquer garantia na obtenção de resultados a partir do nossos serviços. Assim, o CONTRATANTE fica ciente que os pagamentos pelo Serviço são devidos independente da obtenção de resultados ou, ainda, da sua utilização.

8.7.2 – A CONTRATADA Fornece serviços de tecnologia digital, e sua utilização requer conhecimentos mínimos de informática e seus meios, para utilizar estes serviços, o CONTRATANTE deverá consultar nossos, tutoriais, sites, faqs, para aprender sobre o funcionamento de cada uma, ou ainda, caso o plano contemple, a utilização de treinamento por vídeo conferência, in loco, individual, em grupo, ou por outros meios.

8.7.3 – Caso o CONTRATANTE tenha dúvidas ou problemas, deverá consultar nossos tutoriais antes de entrar em contato com nosso time de suporte.

8.7.4 – Para entrar em contato com nosso time de suporte, o CONTRATANTE deve identificar-se apropriadamente e descrevendo o problema com o máximo de detalhes possível, incluindo o link da página onde ocorreu o problema, as ações efetuadas antes e depois da ocorrência, imagens da tela e quaisquer outras informações que forem relevantes. Os prazos e horários de atendimento serão aqueles definidos no seu Plano.

8.8 – Os dispositivos e navegadores que o CONTRATANTE utilizar para acessar as plataformas, assim como a conexão à internet são de sua total responsabilidade.

8.8.1 – A área administrativa das plataformas são homologas no navegador Google Chrome.

8.9 – As Plataformas e todos os aspectos dos serviços oferecidos pela JMV Technology Eirelli EPP, são online. Assim, para finalidades destes Termos, o local da prestação de serviço é o endereço de nossa sede.

9) DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 – o CONTRATANTE concorda em utilizar os serviços contratados somente:

a) para fins lícitos e legítimos;

b) para os fins adequados às finalidades de cada Plataforma enviados em proposta;

c) de acordo estes termos de contrato de utilização;

d) de acordo com as demais instruções dadas pela CONTRATADA durante todo o período em que o CONTRATANTE utilizar os serviços;

9.2 – Através das Plataformas o CONTRATANTE poderá obter cadastros de seus clientes ou possíveis clientes, disponibilizar conteúdos online, monetizar através de sistemas de ADS, Doações, enquetes, entre outras funções voltadas aos seus negócios digitais com ou sem a utilização de transmissões ao vivo. Caberá a o CONTRATANTE definir e administrar a forma com que conduzirá a utilização dos serviços da CONTRATADA em seus negócios.

9.2.1 – As pessoas para as quais o CONTRATANTE irá dirigir o seu negócio, que usarão as Plataformas para usufruir dos seus Conteúdos e/ou serviços, fazer cadastros, ou participar de quaisquer ações através das Plataformas, de forma gratuita ou onerosa, inclusive na função de administrador, como parceiro de negócio, seus clientes ou outros serão chamadas aqui de Usuários.

9.2.2 – A relação entre o CONTRATANTE e o seus usuários, parceiros de negócios, empregados ou terceiros em geral é uma responsabilidade exclusivamente sua. o CONTRATANTE manterá a CONTRATADA isentos de qualquer responsabilidade relacionada a eles incluindo, mas não se limitando a reclamações, ações judiciais ou indenizações que possam vir a ser exigidas. o CONTRATANTE desde já concorda que reembolsará ‘a CONTRATADA caso sejamos obrigados a arcar com custos, inclusive de honorários advocatícios, ou sucumbenciais decorrentes de tais situações.

9.3 – O CONTRATANTE é único e totalmente responsável pela forma com que utilizará as plataformas fornecidas pela CONTRATADA, pela administração de sua utilização, produção de conteúdos e suas e funcionalidades, subir arquivos ou tomar quaisquer ações no uso da plataforma.

9.4 – Todo conteúdo que que for inserido nas plataformas, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. Logos, imagens, marcas, arquivos de vídeo, textos, áudios, mídias em geral, informações, dados pessoais, cadastros em geral, dados genéricos, dados relacionados aos seus negócios em geral e aos seus usuários, e devem estar adequado a legislação vigente, inclusive no que tange a LGPD, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre estes dados.

9.5 – O CONTRATANTE reconhece que estes termos trazem benefícios somente ao CONTRATANTE e não aos seus usuários, terceiros ou outros. Todas as transações e termos relacionados ao conteúdo e quaisquer outras relações de negócios de qualquer natureza, seja comercial ou técnica, de forma onerosa ou gratuita, feitas através das plataformas da CONTRATADA, ficam exclusivamente entre o CONTRATANTE e seus usuários.

9.6 – O CONTRATANTE declara estar ciente que ao acessar e utilizar os serviços da CONTRATADA para finalidades de seu negócio, as leis de defesa do consumidor não se aplicam, uma vez que O CONTRATANTE não será o destinatário final do Serviço

10) PENALIDADES E RESCISÃO

10.1 – A CONTRATADA não fará devoluções de faturas pagas, no caso de cancelamento pelo CONTRATANTE, se este passar do prazo de 7 dias a contar da data de ativação dos serviços, para solicitar o reembolso por seu direito de compra pela internet, o chamado “Direito de Arrependimento”.

10.2 – O cancelamento deverá ser solicitado em até 3 dias úteis antes do último dia do mês pago ou a data em que as faturas para o próximo período de cobrança serão geradas.

10.3 – O atraso no pagamento de qualquer quantia devida, acarretará em juros de 1% ao mês, e multa de 2% serão aplicadas, a CONTRATADA poderá utilizar os meios de proteção ao crédito disponíveis e também cobrar esses valores de forma extrajudicial ou judicial.

10.4 – Caso o CONTRATANTE tenha valores em aberto ou com parcelas a vencer, inclusive referentes a serviços adicionais ou complementares que tenham sido solicitados, (como personalizações, treinamentos, etc.), o CONTRATANTE Deverá fazer o pagamento na data da rescisão.

10.5 – Caso CONTRATANTE não faça os pagamentos na data devida, os serviços serão suspensos através do o bloqueio de acesso, e da suspensão total dos serviços, inclusive do acesso a seus usuários. Neste caso, ficaremos autorizados a apagar definitivamente TODOS os dados constantes das plataformas. O CONTRATANTE poderá ser avisado por e-mail sobre o atraso no pagamento para que possa regularizá-los, porém, também deve procurar por seus próprios meios manter os pagamentos em dia.

11) PROTEÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E USO INAPROPRIADO

11.1 – Conforme entendimento do STJ: “É possível afirmar que o streaming, tecnologia que possibilita a difusão pela internet, é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos; e também, por definição legal, reputa-se a internet como local de frequência coletiva, caracterizando-se, portanto, a execução como pública”

11.2 – Diante disto a CONTRATANTE, entende e expressa formalmente, toda a responsabilidade pelos direitos de uso do conteúdo que vier a ser veículo utilizando os serviços da CONTRATADA devidamente registrado perante aos órgãos legais.

11.3 – A CONTRATANTE, entende e expressa formalmente que tem plena ciência que a CONTRATADA apenas fornece a tecnologia necessária para propagação e difusão do conteúdo na internet ou nos meios que ela for utilizar, que é um serviço de meio, e não de fim, não podendo sob nenhuma hipótese responsabilizar a CONTRATADA por qualquer conteúdo que venha a ser veiculado pela CONTRATANTE.

11.4 – A CONTRANTE ainda fica ciente e expressa formalmente sua responsabilidade legal caso infrinja os direitos autorizais de qualquer obra em qualquer país, no caso da CONTRATADA ser notificada, processada ou ter despesas derivadas do descumprimento desta cláusula, fica desde já acertado que todas estas despesas serão custeadas pela CONTRATANTE de forma imediata e irrevogável.

11.5 – Caso seja notificada por qualquer descumprimento desta cláusula, a CONTRATANTE entende e concorda que a CONTRATADA suspenderá imediatamente o serviço prestado, incorrerá na rescisão do contrato e o pagamento total do contrato e demais despesas e custas que incorrerem de tal fato.

11.6 – A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, considerar inapropriada a utilização do serviço, caso isto ocorra, o assinante será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço.

11.7 – Considerando os padrões de uso e legislação vigente, o CONTRATANTE deve abster-se de: Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso e senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro assinante, desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual, prejudicar intencionalmente usuários da INTERNET, através do desenvolvimento de programas, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residenciais na rede, divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos casos de expressa concordância de destinatários quanto a este tipo de conteúdo.

11.8 – Indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal resultante de uso indevido dos serviços, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, incluindo-se as perdas e danos requeridos por terceiros;

11.9 – Transmitir ou armazenar qualquer material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, racista, ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como pirata e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO. A CONTRATADA será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida.

12) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 – O CONTRATANTE fica ciente que indisponibilidades ou erros poderão ocorrer, assim como em qualquer outro serviço online, e não podem ser classificados como falha na prestação do Serviço. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por perdas e/ou danos decorrentes destes fatos, tanto com relação ao CONTRATANTE como aos seus usuários, parceiros comerciais ou terceiros.

12.2 – O nível de disponibilidade de serviço é garantido conforme SLA – Service Level Agreement. De acordo com a porcentagem mensal de indisponibilidade ocorrida, serão aplicados descontos sobre o valor do plano do CONTRATANTE

12.3 – Em nenhuma hipótese, o valor total de indenizações decorrentes de alguma possível indisponibilidade dos serviços, com base nestes termos ou ainda, com base em lei, seja na esfera judicial ou extrajudicial, poderá exceder o valor referente ao mês anterior à ocorrência dos fatos que deram causa à solicitação de indenização.

12.4 – O Serviço prestado pela CONTRATADA com base nestes termos não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício entre CONTRATADA e CONTRATANTE, seus colaboradores, parceiros comerciais ou qualquer pessoa ligada à CONTRATANTE ou a CONTRATADA, incluindo-se, mas não se limitando a empregados, sócios, diretores, representantes e prestadores de serviços. NÓS temos plena autonomia para fornecer os serviços a nosso critério.

13) SLA – SERVICE LEVEL AGREEMENT

13.1 – CONTRATADA, JMV TECHNOLOGY EIRELLI EPP, fornece o acesso às Plataformas de ead, rastreamento, streaming de áudio, streaming de vídeo, vídeo conferencia, e outros que vierem a surgir, espera-se uma margem de erro de até 3 pontos percentuais na disponibilidade mensal (uptime).

13.2 – É considerado normal que o uptime de todas as plataformas seja de no mínimo 97%.

13.3 – Caso as Plataformas tenham indisponibilidade (downtime) maior do que 3% do mês, concederemos ao CONTRATANTE um desconto progressivo a ser aplicado sobre o valor devido pelo seu plano referente ao mês da ocorrência, conforme a tabela abaixo:

Disponibilidade mensal – Desconto

96% até 96,9% – 1%

93% até 95,9% – 3%

90% até 92,9% – 5%

Abaixo de 89,9% – 8%

13.4 – Os relatórios mensais de disponibilidade do sistema serão disponibilizados mediante sua solicitação.

13.5 – O CONTRATANTE fica ciente que, para serviços que dependem de integrações com sistemas e Apis de terceiros, como Facebook, Google, Instagram, ou qualquer outro, nosso SLA não cobra indisponibilidade deste terceiros, apenas no que tange os serviços e plataformas diretamente fornecidas e mantidas pela CONTRATADA.

13.5.1 – O CONTRATANTE fica ciente e concorda que em nenhuma hipótese o CONTRATADO armazena suas senhas utilizadas em APIS de terceiros, usuários senhas, cartões de crédito e qualquer dado de terceiro, é integrado no formato de RestAPI onde são apenas informados tokens criptografados entre as Apis, tornando impossível o vazamento de quaisquer dados do CONTRATANTE, pelos sistemas da CONTRATADA.

14) DO DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE SITES, APLICATIVOS IOS, ANDROID E/OU SMARTTVS LG, SAMSUMG E SONY

14.1 – A utilização do aplicativo JMVPlay é gratuita para os clientes de planos pós pagos com contrato.

14.1.1 – Todo conteúdo publicado no JMV Play é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive no que tange o item 11 da proteção de direitos autorais.

14.1.2 – É necessário o envio de cópia do ECAD para os casos de emissoras de rádio e tv que forem utilizar o JMV PLAY via ticket.

14.1.3 – É necessário o envio de todo material gráfico para publicação do JMV Play, artes, títulos, descrições e o que mais se fizer necessário.

14.2 – O Desenvolvimento de aplicativos móveis e/ou sites, é regido por etapas claras, autorizadas e irrevogáveis a cada etapa.

14.2.1 – A Etapa 1, consiste no brainstorm onde o CONTRATANTE vai dizer aquilo que ele deseja.

14.2.1 – A Etapa 2, É necessário o envio de todo material gráfico para publicação do aplicativo ou site, artes, logomarcas, títulos, descrições e o que mais se fizer necessário e solicitado pelo CONTRATADO.

14.2.3 – Na Etapa 3 O CONTRATADO, vai fazer um esboço, e um desenho em baixa fidelidade para aprovação do CONTRATANTE, além do layout, deverão constar as funções de cada botão, de cada parte do sistema, após aprovado esta etapa não poderá mais ser modificada pelo CONTRATANTE.

14.2.4 – Na Etapa 4, somente após aprovação da etapa anterior, O CONTRATADO, fará o desenho em alta fidelidade, até que seja aprovado em definitivo pelo CONTRATANTE, após aprovado esta etapa não poderá mais ser modificada pelo CONTRATANTE.

14.2.5 – Na etapa 5, será desenvolvimento efetivo do sistema de acordo com o que foi aprovado anteriormente.

14.2.6 – Na Etapa 6, será feito a validação do site ou app pelo cliente, antes que este seja publicado, correções poderão ser aplicadas conforme o que foi aprovado anteriormente, e somente será publicado após sua aprovação, neste

14.2.7 – Todos os prazos de cada etapa, constaram no respectivo contrato assinado por ambas as partes.

14.3 – Para publicação do site, caso não esteja incluído no pacote contratado pelo cliente, é necessário a contratação de uma hospedagem para seu site.

14.4 – Para publicação de aplicativos IOS, Android, Smart TV Samsumg, Smart TV LG, Smart TV Sony, pode ser necessário que o CONTRATADO, crie sua própria conta de desenvolvedor, e arque com os custos da mesma, conforme exigência de regras aplicadas em cada empresa citada acima.

15) DO FORO

Aplicam-se a estes termos a legislação Brasileira, independente do país em que O CONTRATANTE seja localizado.

15.1 – O CONTRATANTE concorda que no caso de problemas relacionados a estes termos, a CONTRATADA e O CONTRATANTE não devem medir esforços para resolver de forma amigável, sempre conforme a realidade destes Termos. Mas, caso não seja possível, para dirimir quaisquer controvérsias, oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de DIVINÓPOLIS – MG, abstendo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 – Ao acessar o serviço, o CONTRATANTE confirma que leu e aceita estes Termos, formalizando a contratação em nome da pessoa jurídica ou física para usar o Serviço.

15.3 – Caso CONTRATANTE esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, ele confirma e garante que é pessoalmente autorizado a fazê-lo.

15.4 – Este é um contrato eletrônico com validade jurídica perante a lei, então, não aceite caso VOCÊ não tenha os poderes necessários.

Por estarem de comum acordo, formalizam o presente instrumento.

……………………………………………………./UF, ……………….. de ………………. de 20…

9.1 – o CONTRATANTE concorda em utilizar os serviços contratados somente:

a) para fins lícitos e legítimos;

b) para os fins adequados às finalidades de cada Plataforma enviados em proposta;

c) de acordo estes termos de contrato de utilização;

d) de acordo com as demais instruções dadas pela CONTRATADA durante todo o período em que o CONTRATANTE utilizar os serviços;

9.2 – Através das Plataformas o CONTRATANTE poderá obter cadastros de seus clientes ou possíveis clientes, disponibilizar conteúdos online, monetizar através de sistemas de ADS, Doações, enquetes, entre outras funções voltadas aos seus negócios digitais com ou sem a utilização de transmissões ao vivo. Caberá a o CONTRATANTE definir e administrar a forma com que conduzirá a utilização dos serviços da CONTRATADA em seus negócios.

9.2.1 – As pessoas para as quais o CONTRATANTE irá dirigir o seu negócio, que usarão as Plataformas para usufruir dos seus Conteúdos e/ou serviços, fazer cadastros, ou participar de quaisquer ações através das Plataformas, de forma gratuita ou onerosa, inclusive na função de administrador, como parceiro de negócio, seus clientes ou outros serão chamadas aqui de Usuários.

9.2.2 – A relação entre o CONTRATANTE e o seus usuários, parceiros de negócios, empregados ou terceiros em geral é uma responsabilidade exclusivamente sua. o CONTRATANTE manterá a CONTRATADA isentos de qualquer responsabilidade relacionada a eles incluindo, mas não se limitando a reclamações, ações judiciais ou indenizações que possam vir a ser exigidas. o CONTRATANTE desde já concorda que reembolsará ‘a CONTRATADA caso sejamos obrigados a arcar com custos, inclusive de honorários advocatícios, ou sucumbenciais decorrentes de tais situações.

9.3 – O CONTRATANTE é único e totalmente responsável pela forma com que utilizará as plataformas fornecidas pela CONTRATADA, pela administração de sua utilização, produção de conteúdos e suas e funcionalidades, subir arquivos ou tomar quaisquer ações no uso da plataforma.

9.4 – Todo conteúdo que que for inserido nas plataformas, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. Logos, imagens, marcas, arquivos de vídeo, textos, áudios, mídias em geral, informações, dados pessoais, cadastros em geral, dados genéricos, dados relacionados aos seus negócios em geral e aos seus usuários, e devem estar adequado a legislação vigente, inclusive no que tange a LGPD, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre estes dados.

9.5 – O CONTRATANTE reconhece que estes termos trazem benefícios somente ao CONTRATANTE e não aos seus usuários, terceiros ou outros. Todas as transações e termos relacionados ao conteúdo e quaisquer outras relações de negócios de qualquer natureza, seja comercial ou técnica, de forma onerosa ou gratuita, feitas através das plataformas da CONTRATADA, ficam exclusivamente entre o CONTRATANTE e seus usuários.

9.6 – O CONTRATANTE declara estar ciente que ao acessar e utilizar os serviços da CONTRATADA para finalidades de seu negócio, as leis de defesa do consumidor não se aplicam, uma vez que O CONTRATANTE não será o destinatário final do Serviço

10) PENALIDADES E RESCISÃO

10.1 – A CONTRATADA não fará devoluções de faturas pagas, no caso de cancelamento pelo CONTRATANTE, se este passar do prazo de 7 dias a contar da data de ativação dos serviços, para solicitar o reembolso por seu direito de compra pela internet, o chamado “Direito de Arrependimento”.

10.2 – O cancelamento deverá ser solicitado em até 3 dias úteis antes do último dia do mês pago ou a data em que as faturas para o próximo período de cobrança serão geradas.

10.3 – O atraso no pagamento de qualquer quantia devida, acarretará em juros de 1% ao mês, e multa de 2% serão aplicadas, a CONTRATADA poderá utilizar os meios de proteção ao crédito disponíveis e também cobrar esses valores de forma extrajudicial ou judicial.

10.4 – Caso o CONTRATANTE tenha valores em aberto ou com parcelas a vencer, inclusive referentes a serviços adicionais ou complementares que tenham sido solicitados, (como personalizações, treinamentos, etc.), o CONTRATANTE Deverá fazer o pagamento na data da rescisão.

10.5 – Caso CONTRATANTE não faça os pagamentos na data devida, os serviços serão suspensos através do o bloqueio de acesso, e da suspensão total dos serviços, inclusive do acesso a seus usuários. Neste caso, ficaremos autorizados a apagar definitivamente TODOS os dados constantes das plataformas. O CONTRATANTE poderá ser avisado por e-mail sobre o atraso no pagamento para que possa regularizá-los, porém, também deve procurar por seus próprios meios manter os pagamentos em dia.

11) PROTEÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E USO INAPROPRIADO

11.1 – Conforme entendimento do STJ: “É possível afirmar que o streaming, tecnologia que possibilita a difusão pela internet, é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos; e também, por definição legal, reputa-se a internet como local de frequência coletiva, caracterizando-se, portanto, a execução como pública”

11.2 – Diante disto a CONTRATANTE, entende e expressa formalmente, toda a responsabilidade pelos direitos de uso do conteúdo que vier a ser veículo utilizando os serviços da CONTRATADA devidamente registrado perante aos órgãos legais.

11.3 – A CONTRATANTE, entende e expressa formalmente que tem plena ciência que a CONTRATADA apenas fornece a tecnologia necessária para propagação e difusão do conteúdo na internet ou nos meios que ela for utilizar, que é um serviço de meio, e não de fim, não podendo sob nenhuma hipótese responsabilizar a CONTRATADA por qualquer conteúdo que venha a ser veiculado pela CONTRATANTE.

11.4 – A CONTRANTE ainda fica ciente e expressa formalmente sua responsabilidade legal caso infrinja os direitos autorizais de qualquer obra em qualquer país, no caso da CONTRATADA ser notificada, processada ou ter despesas derivadas do descumprimento desta cláusula, fica desde já acertado que todas estas despesas serão custeadas pela CONTRATANTE de forma imediata e irrevogável.

11.5 – Caso seja notificada por qualquer descumprimento desta cláusula, a CONTRATANTE entende e concorda que a CONTRATADA suspenderá imediatamente o serviço prestado, incorrerá na rescisão do contrato e o pagamento total do contrato e demais despesas e custas que incorrerem de tal fato.

11.6 – A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, considerar inapropriada a utilização do serviço, caso isto ocorra, o assinante será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço.

11.7 – Considerando os padrões de uso e legislação vigente, o CONTRATANTE deve abster-se de: Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso e senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro assinante, desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual, prejudicar intencionalmente usuários da INTERNET, através do desenvolvimento de programas, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residenciais na rede, divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos casos de expressa concordância de destinatários quanto a este tipo de conteúdo.

11.8 – Indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal resultante de uso indevido dos serviços, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, incluindo-se as perdas e danos requeridos por terceiros;

11.9 – Transmitir ou armazenar qualquer material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, racista, ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como pirata e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO. A CONTRATADA será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida.

12) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 – O CONTRATANTE fica ciente que indisponibilidades ou erros poderão ocorrer, assim como em qualquer outro serviço online, e não podem ser classificados como falha na prestação do Serviço. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por perdas e/ou danos decorrentes destes fatos, tanto com relação ao CONTRATANTE como aos seus usuários, parceiros comerciais ou terceiros.

12.2 – O nível de disponibilidade de serviço é garantido conforme SLA – Service Level Agreement. De acordo com a porcentagem mensal de indisponibilidade ocorrida, serão aplicados descontos sobre o valor do plano do CONTRATANTE

12.3 – Em nenhuma hipótese, o valor total de indenizações decorrentes de alguma possível indisponibilidade dos serviços, com base nestes termos ou ainda, com base em lei, seja na esfera judicial ou extrajudicial, poderá exceder o valor referente ao mês anterior à ocorrência dos fatos que deram causa à solicitação de indenização.

12.4 – O Serviço prestado pela CONTRATADA com base nestes termos não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício entre CONTRATADA e CONTRATANTE, seus colaboradores, parceiros comerciais ou qualquer pessoa ligada à CONTRATANTE ou a CONTRATADA, incluindo-se, mas não se limitando a empregados, sócios, diretores, representantes e prestadores de serviços. NÓS temos plena autonomia para fornecer os serviços a nosso critério.

13) SLA – SERVICE LEVEL AGREEMENT

13.1 – CONTRATADA, JMV TECHNOLOGY EIRELLI EPP, fornece o acesso às Plataformas de ead, rastreamento, streaming de áudio, streaming de vídeo, vídeo conferencia, e outros que vierem a surgir, espera-se uma margem de erro de até 3 pontos percentuais na disponibilidade mensal (uptime).

13.2 – É considerado normal que o uptime de todas as plataformas seja de no mínimo 97%.

13.3 – Caso as Plataformas tenham indisponibilidade (downtime) maior do que 3% do mês, concederemos ao CONTRATANTE um desconto progressivo a ser aplicado sobre o valor devido pelo seu plano referente ao mês da ocorrência, conforme a tabela abaixo:

Disponibilidade mensal – Desconto

96% até 96,9% – 1%

93% até 95,9% – 3%

90% até 92,9% – 5%

Abaixo de 89,9% – 8%

13.4 – Os relatórios mensais de disponibilidade do sistema serão disponibilizados mediante sua solicitação.

13.5 – O CONTRATANTE fica ciente que, para serviços que dependem de integrações com sistemas e Apis de terceiros, como Facebook, Google, Instagram, ou qualquer outro, nosso SLA não cobra indisponibilidade deste terceiros, apenas no que tange os serviços e plataformas diretamente fornecidas e mantidas pela CONTRATADA.

13.5.1 – O CONTRATANTE fica ciente e concorda que em nenhuma hipótese o CONTRATADO armazena suas senhas utilizadas em APIS de terceiros, usuários senhas, cartões de crédito e qualquer dado de terceiro, é integrado no formato de RestAPI onde são apenas informados tokens criptografados entre as Apis, tornando impossível o vazamento de quaisquer dados do CONTRATANTE, pelos sistemas da CONTRATADA.

14) DO DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE SITES, APLICATIVOS IOS, ANDROID E/OU SMARTTVS LG, SAMSUMG E SONY

14.1 – A utilização do aplicativo JMVPlay é gratuita para os clientes de planos pós pagos com contrato.

14.1.1 – Todo conteúdo publicado no JMV Play é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive no que tange o item 11 da proteção de direitos autorais.

14.1.2 – É necessário o envio de cópia do ECAD para os casos de emissoras de rádio e tv que forem utilizar o JMV PLAY via ticket.

14.1.3 – É necessário o envio de todo material gráfico para publicação do JMV Play, artes, títulos, descrições e o que mais se fizer necessário.

14.2 – O Desenvolvimento de aplicativos móveis e/ou sites, é regido por etapas claras, autorizadas e irrevogáveis a cada etapa.

14.2.1 – A Etapa 1, consiste no brainstorm onde o CONTRATANTE vai dizer aquilo que ele deseja.

14.2.1 – A Etapa 2, É necessário o envio de todo material gráfico para publicação do aplicativo ou site, artes, logomarcas, títulos, descrições e o que mais se fizer necessário e solicitado pelo CONTRATADO.

14.2.3 – Na Etapa 3 O CONTRATADO, vai fazer um esboço, e um desenho em baixa fidelidade para aprovação do CONTRATANTE, além do layout, deverão constar as funções de cada botão, de cada parte do sistema, após aprovado esta etapa não poderá mais ser modificada pelo CONTRATANTE.

14.2.4 – Na Etapa 4, somente após aprovação da etapa anterior, O CONTRATADO, fará o desenho em alta fidelidade, até que seja aprovado em definitivo pelo CONTRATANTE, após aprovado esta etapa não poderá mais ser modificada pelo CONTRATANTE.

14.2.5 – Na etapa 5, será desenvolvimento efetivo do sistema de acordo com o que foi aprovado anteriormente.

14.2.6 – Na Etapa 6, será feito a validação do site ou app pelo cliente, antes que este seja publicado, correções poderão ser aplicadas conforme o que foi aprovado anteriormente, e somente será publicado após sua aprovação, neste

14.2.7 – Todos os prazos de cada etapa, constaram no respectivo contrato assinado por ambas as partes.

14.3 – Para publicação do site, caso não esteja incluído no pacote contratado pelo cliente, é necessário a contratação de uma hospedagem para seu site.

14.4 – Para publicação de aplicativos IOS, Android, Smart TV Samsumg, Smart TV LG, Smart TV Sony, pode ser necessário que o CONTRATADO, crie sua própria conta de desenvolvedor, e arque com os custos da mesma, conforme exigência de regras aplicadas em cada empresa citada acima.

15) DO FORO

Aplicam-se a estes termos a legislação Brasileira, independente do país em que O CONTRATANTE seja localizado.

15.1 – O CONTRATANTE concorda que no caso de problemas relacionados a estes termos, a CONTRATADA e O CONTRATANTE não devem medir esforços para resolver de forma amigável, sempre conforme a realidade destes Termos. Mas, caso não seja possível, para dirimir quaisquer controvérsias, oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de DIVINÓPOLIS – MG, abstendo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 – Ao acessar o serviço, o CONTRATANTE confirma que leu e aceita estes Termos, formalizando a contratação em nome da pessoa jurídica ou física para usar o Serviço.

15.3 – Caso CONTRATANTE esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, ele confirma e garante que é pessoalmente autorizado a fazê-lo.

15.4 – Este é um contrato eletrônico com validade jurídica perante a lei, então, não aceite caso VOCÊ não tenha os poderes necessários.

Por estarem de comum acordo, formalizam o presente instrumento.

……………………………………………………./UF, ……………….. de ………………. de 20…